E, sem demagogias, como pode concretizar este objectivo?Simplesmente, utilizando de forma correcta, determinada e com sensibilidade social os instrumentos que tem à sua disposição em matéria de fixação da taxa de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), fixação da percentagem de participação variável no IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e derrama.Haja vontade política da maioria socialista no executivo e, por esta via, podemos aumentar o rendimento disponível das famílias e das empresas barquenses, através da redução da carga fiscal que anualmente é fixada pela Câmara Municipal.Haja vontade política da maioria socialista em reduzir a taxa de IMI dos prédios urbanos, fixada em 0,7% para o corrente ano, para 0,6% no ano de 2013, e em reduzir a taxa de IMI dos prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), fixada em 0,4% no ano de 2012, para 0,3% no próximo ano.Esta medida é tanto mais necessária e urgente quanto é verdade que, até ao final do corrente ano de 2012, ficará concluída a "Avaliação Geral" sobre os prédios urbanos, pelo que o aumento do valor tributável dos imóveis que daí resulta deverá ser compensado pela redução da taxa de imposto, aliviando-se, assim, o impacto sobre os proprietários. De resto, estima-se que a receita fiscal arrecadada pela Autarquia se mantenha inalterada, por via do aumento do valor tributável que resulta da "Avaliação Geral" dos imóveis que está em curso e, mesmo que a receita de IMI diminua, recomenda o bom senso e o sentido de justiça social que se proceda a compensações orçamentais por via da redução da despesa corrente, que é excessiva e atinge valores incomportáveis para um concelho como o nosso.Haja vontade política em abolir a derrama, um imposto criado pela gestão socialista da Câmara Municipal e que sempre teve a oposição do Partido Social Democrata, porque é um imposto injusto para os empresários barquenses que exercem actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola no nosso concelho, tornando-o menos competitivo e menos atractivo na captação e fixação de investimento.A incapacidade demonstrada por esta Câmara Municipal em criar condições para instalar empresas no concelho aliada ao imposto criado, a derrama, que incide sobre o lucro tributável e o volume de negócios das empresas, que vivem momentos muito difíceis, colocam-nos numa posição extremamente frágil, preocupante e sem perspectivas de futuro, particularmente, para os jovens que pretendem entrar no mercado de trabalho e viver na terra que os viu nascer e para os desempregados que reclamam, justamente, por oportunidades de trabalho que a sua terra não lhes oferece.Aliás, não deixa de ser profundamente lamentável e um sinal claro da insensibilidade que caracteriza a actual maioria camarária o facto de estarmos isolados nesta matéria, pois os concelhos vizinhos de Ponte de Lima e de Arcos de Valdevez não penalizam o seu tecido empresarial com este imposto, tornando-se, assim, mais competitivos.Haja vontade política da maioria socialista na Câmara Municipal em abdicar da participação variável no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho de Ponte da Barca, relativamente aos rendimentos do ano imediatamente anterior, que actualmente está fixada em 3%.Apesar do esforço financeiro que esta medida implica no orçamento da Autarquia do próximo ano, que rondará os cem mil euros, o Partido Social Democrata considera que os benefícios que daí poderão advir são mais importantes para a qualidade de vida da nossa população, particularmente, no momento difícil que se atravessa.Pelo que fica dito, o Partido Social Democrata considera que, sendo Ponte da Barca um concelho de interior, onde as oportunidades escasseiam cada vez mais, fruto da intervenção e das políticas da maioria socialista na Câmara Municipal, é preciso diminuir a carga fiscal, tornando o concelho mais competitivo e mais atractivo.Esperamos, por isso, que, perante as notórias dificuldades que assolam as empresas e as famílias, a maioria socialista demonstre abertura às nossas propostas, sensibilidade e a preocupação que se exige, aprovando este quadro fiscal defendido pelo Partido Social Democrata e implementando, nesse sentido, as políticas e instrumentos que são da sua exclusiva responsabilidade e competência.

Outubro de 2012.
A Comissão Política de Secção do Partido Social Democrata de Ponte da Barca

1. Com esta posição o Executivo não está a defender os interesses da população do nosso concelho;

2. Com esta posição as Freguesias Ponte da Barca, e Magalhães e Vila Nova de Muía deixam de existir como freguesias independentes e passam, forçosamente, por ser agregadas numa só;

3. Com esta posição, o concelho de Ponte da Barca acaba de abdicar da majoração de 20% que na prática se podia traduzir em conseguir manter, pelo menos, mais uma freguesia independente;

4. Com esta posição a Câmara Municipal de Ponte da Barca acaba por fazer com que as freguesias que venham a ser agregadas se vejam privadas de um acréscimo de 15% de Transferências diretas do Estado;

5. Com esta posição, a autarquia coloca em causa as 19 Freguesias que têm menos de 500 habitantes, uma vez que, a partir deste momento, declinou responsabilidades, e depositou nas mãos de uma equipa de técnicos a agregação das freguesias do nosso concelho e nada impede que a unidade técnica, em Lisboa, opte por agregar as que têm menos de 500 habitantes;

Face ao exposto, o PSD de Ponte da Barca lamenta profundamente que os responsáveis pelo atual Executivo não tenham estado à altura de defender os interesses da população que os elegeu e tenha optado por se demitir das suas responsabilidades e por assumir uma posição de total alheamento na definição do nosso território.
O PSD de Ponte da Barca elaborou uma proposta séria e credível, que respeitando a lei aprovada, baseava-se critérios objetivos que minorava os efeitos da Reforma Administrativa no nosso concelho. Salvaguardava a existência das Freguesias de Ponte da Barca, Vila Nova de Muía e de Magalhães como freguesias independentes; beneficiava da bonificação de 20% o que se traduzia, na prática, no ganho de, pelo menos, mais uma, e assegurava a transferência de 15% do poder central para as freguesias que agregassem.

Ponte da Barca, 1 de Outubro de 2012

Os membros da Assembleia Municipal eleitos pelas diferentes forças políticas e os Presidentes de Junta de Freguesia aprovaram, por unanimidade, a recomendação do Partido Social Democrata, apresentada e defendida no plenário pelo Ex-Presidente da Câmara e Deputado Municipal, Dr. Armindo Silva, de suspensão por 90 dias do período de discussão pública da Revisão do Plano Director Municipal de Ponte da Barca, demonstrando, claramente, a sua discordância quanto à política seguida pelo actual Presidente da Autarquia.Trata-se de uma deliberação tanto mais significativa quanto é verdade que constitui um cartão amarelo para Vassalo Abreu face à sua total insensibilidade em proceder à auscultação dos Presidentes de Junta de Freguesia, da Assembleia Municipal, das Entidades do Concelho e da população em geral.Esta política do actual Presidente da Câmara é traduzida numa revisão "solitária" do PDM e numa visão que não promove a democracia local e o envolvimento da população na tomada de decisões que directamente lhe dizem respeito.De facto, até agora ninguém foi "ouvido nem achado", sobre uma matéria da máxima importância para o futuro das populações e desenvolvimento do Concelho. Pelo contrário, Vassalo Abreu teimou em desprezar, deliberadamente, os representantes da população, desde os Presidentes de Junta de Freguesia até aos membros eleitos da Assembleia Municipal, não envolvendo ninguém, nem procurando a sua participação na revisão de um documento crucial para a qualidade de vida de todos os munícipes, desculpando-se que agora há regras muito apertadas, muito definidas e que não se pode atrasar mais a revisão do PDM.Perante a incoerência e inconsistência das tentativas de justificação do actual Presidente da Câmara, a Assembleia Municipal de Ponte da Barca aprovou, por unanimidade, a seguinte recomendação apresentada pelo PSD:A Assembleia Municipal de Ponte da Barca recomenda ao Executivo da Câmara Municipal que, de imediato, desencadeie os mecanismos de suspensão do período de discussão pública da Revisão do Plano Director Municipal de Ponte da Barca, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que durante esse período se promova de forma efectiva o esclarecimento e auscultação dos Senhores Presidentes de Junta, da Assembleia Municipal, das Entidades representativas do Concelho e da população em geral, através de sessões de informação/esclarecimento descentralizadas pelo território municipal, retomando, após esse período, o procedimento de discussão pública da Revisão do Plano Director Municipal.

Presidente da Câmara deve arrepiar caminho e ouvir os munícipesNos considerandos desta recomendação – apresentada e defendida pelo Dr. Armindo Silva, Ex-Presidente da Câmara e Deputado Municipal – são referidos 11 pontos, nomeadamente o facto de o PDM ser o mais importante instrumento de planeamento e organização do território, na medida em que define as orientações de desenvolvimento do Concelho, ao nível da actividade económica e da qualidade de vida da população, apresentando preocupações de sustentabilidade ambiental e de preservação da beleza paisagística do Concelho de Ponte da Barca, tirando partido das suas potencialidades e recursos naturais.Face à importância do PDM, o documento recorda que uma das obrigações dos decisores políticos é pugnar pelo envolvimento da população que representam na tomada de decisões, promovendo, dessa forma, uma democracia activa e participativa.A qualidade da democracia e de quem tem a legitimidade para tomar decisões não se mede apenas pela maioria dos votos obtidos no processo eleitoral, mas, igualmente, pela capacidade de envolver as outras forças políticas, respeitando a legislação em vigor, na procura de soluções que correspondam a consensos alargados dos interesses da população.O texto lembra, depois, à Câmara Municipal que se deve exigir que os mecanismos e procedimentos administrativos, ainda que consagrados na lei, sejam utilizados de forma a tomar-se as decisões que incorporem mecanismos de auto-regulação, fiscalização e participação activa dos intervenientes interessados e destinatários das decisões.Recordando que o procedimento de Revisão do PDM se iniciou em Março de 2003 e que a constituição da Comissão de Acompanhamento da Revisão foi publicada no "Diário da República", em Outubro de 2008, a recomendação do PSD sublinha que, desde então, não houve qualquer iniciativa formal de auscultação da população do Concelho, dos Presidente de Junta de Freguesia e desta Assembleia Municipal, nem qualquer mobilização dos munícipes para participarem e se envolveram neste processo, dando os seus contributos, sugestões, reclamações ou pedidos de esclarecimento.Considerando inaceitável esta postura do Executivo de Vassalo Abreu e ainda o facto de se encontrar em período de discussão pública a Revisão do PDM, pelo prazo de 30 dias, contados a partir do passado dia 17 de Setembro, para além da dificuldade no acesso digital aos documentos, particularmente, na visualização do "Mapa Interactivo", o PSD propôs que a Assembleia Municipal de Ponte da Barca recomende ao Executivo que, de imediato, desencadeie os mecanismos de suspensão do período de discussão pública da Revisão do PDM, pelo prazo de 90 dias.A proposta foi aprovada por unanimidade, pelo que compete agora ao executivo de Vassalo Abreu remediar o erro cometido e tratar de desenvolver diligências para que durante esse período se promova de forma efectiva o esclarecimento e auscultação dos Presidentes de Junta, da Assembleia Municipal, das Entidades representativas do Concelho e da população em geral, através de sessões de informação/esclarecimento descentralizadas pelo território municipal, retomando-se, após esse período, o procedimento de discussão pública da Revisão do PDM.
Ponte da Barca, 1 de Outubro de 2012.
Grupo Municipal do Partido Social Democratana Assembleia Municipal de Ponte da Barca